O Orçamento de 2026 terá um desbloqueio de R$ 5,7 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Com o desbloqueio, o total de recursos bloqueados em 2026 cai de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões. Os bloqueios são necessários para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano.

Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o desbloqueio ocorreu principalmente porque a estimativa de vários gastos obrigatórios foi revista para baixo, abrindo espaço para o governo liberar gastos não-obrigatórios.

As principais despesas obrigatórias, cujas estimativas diminuíram em relação ao bimestre anterior são as seguintes:

•   Pessoal e encargos sociais: -R$ 4,2 bilhões;

•   Benefícios previdenciários: -R$ 3,2 bilhões;

•   Benefício de Prestação Continuada (BPC): -R$ 3,2 bilhões;

•   Demais despesas: -R$ 100 milhões.

Em contrapartida, o relatório aumentou a previsão dos seguintes gastos obrigatórios:

•   Despesas obrigatórios com controle de fluxo (gastos com saúde): +R$ 3,4 bilhões

•   Abono e seguro-desemprego (defeso para pescadores): +R$ 1,6 bilhão.

Superávit primário

Pela terceira vez seguida, o relatório não trouxe previsão de contingenciamento, recursos bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário, resultado das contas do governo antes do pagamento da dívida pública.

Segundo os dois ministérios, a projeção de superávit primário neste ano aumentou de R$ 4,1 bilhões para R$ 10,8 bilhões.

O resultado foi possível por causa do aumento da estimativa para as receitas líquidas em R$ 12,3 bilhões em 2026. A previsão para as despesas primárias neste ano subiu R$ 4 bilhões. A estimativa de gastos que podem ser deduzidos da meta de resultado primário caiu em R$ 1,6 bilhão.

Essa conta, no entanto, desconsidera o pagamento de precatórios (dívidas da União com sentença judicial definitiva) e de alguns gastos com saúde, educação e defesa. Com a inclusão dessas despesas, a previsão de déficit primário em 2026 caiu de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões.

Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabeleça meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit zero para este ano. Com o superávit previsto de R$ 10,8 bilhões (pelos critérios do arcabouço fiscal), não é necessário contingenciar o Orçamento.

O desbloqueio adicional dos R$ 5,7 bilhões será detalhado até o próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais). Fonte: Agência Brasil

A queda na previsão de gastos obrigatórios fez a estimativa total de déficit primário para este ano cair de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões. A previsão consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, enviado nesta sexta-feira (24) ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública. A estimativa considera os precatórios, que estão fora da meta fiscal até este ano após acordo fechado em 2023 com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também há alguns gastos com defesa, saúde e educação excluídos da meta por lei.

Ao incluir os precatórios e as despesas fora do arcabouço fiscal, a previsão de gastos excluídos da meta de resultado primário está em R$ 62,8 bilhões, contra R$ 64,4 bilhões no relatório anterior. A estimativa de déficit primário total impacta diretamente o endividamento do governo.

Ao excluir os precatórios e as exceções do arcabouço fiscal, no entanto, o governo prevê superávit primário de R$ 10,8 bilhões. O superávit primário representa a economia de gastos do governo para pagar os juros da dívida pública.

Por causa dessa previsão de superávit, o governo não contingenciou verbas no Orçamento deste ano. Neste relatório, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento desbloquearam R$ 5,7 bilhões.

Esse bloqueio é necessário para cumprir os limites de gastos do arcabouço fiscal, mas não está relacionado à meta de resultado primário. Com a liberação dos R$ 5,7 bilhões, o total bloqueado do Orçamento de 2026 caiu de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões.

Despesas

O relatório bimestral prevê alta de R$ 12,3 bilhões nas receitas líquidas em relação ao valor aprovado no Orçamento de 2026, decorrentes principalmente do aumento na estimativa da arrecadação do Imposto de Renda, originária do crescimento da inflação após o início da guerra no Oriente Médio.

A equipe econômica também estima um aumento de R$ 4 bilhões nas despesas totais.

Esse montante foi obtido da seguinte forma:

•    –R$ 2,9 bilhões de gastos obrigatórios;
•    +R$ 6,9 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios, dos quais R$ 5,7 bilhões vêm do desbloqueio.

Em relação aos gastos obrigatórios, as principais variações de despesas foram os seguintes:

•    Despesas obrigatórios com controle de fluxo (gastos com saúde): +R$ 3,4 bilhões
•    Abono e seguro-desemprego (defeso para pescadores): +R$ 1,6 bilhão.
•    Pessoal e encargos sociais: -R$ 4,2 bilhões;
•    Benefícios previdenciários: -R$ 3,2 bilhões;
•    Benefício de Prestação Continuada (BPC): -R$ 3,2 bilhões;
•    Demais despesas: -R$ 100 milhões.

Receitas administradas

Do lado das receitas administradas pelo Fisco, que representam os tributos, as principais variações foram as seguintes:

•    Imposto de Renda: +R$ 12,7 bilhões (influenciado pela inflação e pelo desempenho de determinados setores da economia);
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): +R$ 5,6 bilhões;
•    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): +R$ 4,8 bilhões;
•    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): +R$ 4,4 bilhão.

Ao descontar as transferências para os estados e municípios, que aumentarão R$ 7 bilhões, a alta total das receitas líquidas ficou em R$ 12,3 bilhões.

Receitas não administradas

Em relação às receitas não administradas pela Receita Federal, o relatório reduziu a estimativa em R$ 4,3 bilhões. As principais variações foram as seguintes:

•    Receitas próprias e de convênios: +R$ 600 milhões;
•    Dividendos de estatais: +R$ 100 milhões;
•    Contribuição do salário-educação: -R$ 500 milhões;
•    Exploração de recursos naturais (royalties): -R$ 400 milhões, com redução da estimativa do preço médio do barril de petróleo de US$ 91,25 para US$ 79,16;
•    Concessões: -R$ 100 milhões;
•    Outras receitas não administradas: -R$ 4,1 bilhões. Fonte: Agência Brasil

A nova tarifa adicional de 12,5% imposta pelos Estados Unidos fará com que 3.985 produtos brasileiros passem a enfrentar uma tributação total de 37,5% para entrar no mercado estadunidense, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com a entidade, a nova medida alcançará US$ 12,4 bilhões, o equivalente a 29,4% de todas as vendas do Brasil aos Estados Unidos. As novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (24).

O levantamento da CNI detalha como a nova tarifa de 12,5% será aplicada sobre os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos:

• 4.060 produtos brasileiros serão atingidos pela nova sobretaxa;
• 3.985 produtos já estavam sujeitos à tarifa adicional de 25% e agora passarão a pagar 37,5% no total;
• Esse grupo representa 80,7% das exportações afetadas, o equivalente a US$ 10,8 bilhões;
• Outros 75 produtos, que somam US$ 1,6 bilhão em exportações, serão tributados apenas pela nova alíquota de 12,5%, sem incidência da tarifa anterior.

Impacto maior

No total, a CNI calcula que 48,7% de todas as exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos passarão a estar sujeitas a algum tipo de tarifa adicional imposta pelo governo estadunidense.

As novas cobranças decorrem da investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio estadunidense, que concluiu que o Brasil e outros países não adotam mecanismos considerados suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

>> Governo brasileiro contesta e chama tarifas de indevidas.

Defesa do Brasil

Na avaliação da CNI, porém, as justificativas apresentadas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não refletem a realidade brasileira.

A entidade afirma que o país possui uma das legislações mais modernas para prevenir, combater e erradicar o trabalho forçado ao longo das cadeias produtivas.

Segundo a confederação, o arcabouço jurídico brasileiro prevê mecanismos de fiscalização, responsabilização e proteção aos trabalhadores reconhecidos internacionalmente.

Negociação

Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, defendeu a intensificação das negociações entre os governos brasileiro e estadunidense, para tentar reduzir os impactos sobre a indústria.

“É essencial que o diálogo entre Brasil e Estados Unidos seja mantido e aprofundado. Ao mesmo tempo, precisamos agir com rapidez para amenizar o impacto sobre as empresas prejudicadas”, destacou.

Segundo Alban, a entidade já mantém conversas com o governo federal e com os setores mais afetados para construir medidas de curto prazo.

Investigação comercial

A investigação conduzida pelos Estados Unidos alcançou 60 parceiros comerciais. Na decisão final, o Brasil foi incluído entre os países que, na avaliação do governo estadunidense, “não conseguiram impor nem aplicar de forma eficaz uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

A medida resultou na aplicação de uma nova tarifa de 12,5% sobre parte das exportações brasileiras, que, em muitos casos, será somada à sobretaxa de 25% em vigor desde esta semana. Fonte: Agência Brasil

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, classificou como “indevida” a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e afirmou que a medida se baseia em argumentos que “não são reais”.

Segundo ele, o governo brasileiro buscará reverter a decisão por meio de negociações, mas não descarta adotar medidas de reciprocidade.

A nova sobretaxa foi anunciada nesta quinta-feira (23) pelo governo estadunidense sob a justificativa de que o Brasil não adota mecanismos suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

A alíquota entra em vigor nesta sexta-feira (24) e, para parte das exportações brasileiras, será somada à tarifa de 25% que começou a valer nesta semana.

Brasil contesta

Márcio Elias Rosa afirmou que o Brasil possui uma política consolidada de combate ao trabalho escravo e rejeitou as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos.

“O Brasil tem compromissos históricos com o combate ao trabalho forçado, com a prevenção, o controle, a fiscalização e o acolhimento das vítimas. O Brasil é signatário de todos os instrumentos da Organização Internacional do Trabalho. Não abona nem apoia essa prática e, mais do que isso, tem compromisso com os direitos humanos e com o trabalho digno”, declarou o ministro em entrevista coletiva esta noite.

Para o ministro, a nova tarifa foi construída sobre uma premissa equivocada.

“É uma tarifa indevida, baseada em fatos que não são reais”, acrescentou.

Setores afetados

Apesar de uma extensa lista de produtos isentos das novas tarifas, o ministro afirmou que diversos setores da indústria brasileira serão atingidos pela cobrança acumulada de 37,5%.

“Lamentavelmente, muitos setores estarão sujeitos à dupla tributação, à dupla taxação, como é o caso, por exemplo, de calçados, máquinas, equipamentos, peças, componentes, confecções e produtos químicos que não sejam farmacêuticos. Para esses, infelizmente, a tarifa passa a ser de 37,5%”, destacou.

Segundo o MDIC, produtos como carne bovina, café, suco de laranja e frutas permanecem fora tanto da tarifa de 25% quanto da nova sobretaxa de 12,5%.

Ao todo, cerca de 2 mil produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos ficaram isentos das duas medidas.

O MDIC informou que ainda não existe ainda uma lista completa dos produtos que sofrerão dupla tarifação. Segundo a pasta, o governo continuará nos próximos dias a fazer o levantamento de todos os itens afetados simultaneamente pelas sobretaxas de 25% e de 12,5%.

Negociação primeiro

O ministro afirmou que o governo brasileiro continuará priorizando o diálogo com Washington para tentar reverter as tarifas.

Ao mesmo tempo, ressaltou que o país não abrirá mão dos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada neste ano para permitir resposta a medidas comerciais consideradas injustificadas.

“O Brasil não pode renunciar à possibilidade de usar o instrumento da reciprocidade. Seria abrir mão de um direito que protege a economia brasileira e os interesses do Brasil”, disse.

Segundo ele, a adoção de eventuais medidas dependerá da evolução das negociações.

“O momento e a forma de fazê-lo é que o tempo vai determinar. É óbvio que o interesse primário é negociar. É óbvio que o objetivo é evitar e afastar essas tarifas, porque elas são extremamente injustas e muito danosas”, afirmou.

Próximos passos

De acordo com Márcio Elias Rosa, a prioridade do governo neste momento é apoiar os setores mais afetados pelas tarifas, ampliar a busca por novos mercados e preparar a estratégia jurídica e diplomática do Brasil.

O ministro informou que o governo pretende retomar as conversas com as autoridades americanas no próximo mês, após concluir o levantamento dos impactos da nova medida sobre as exportações brasileiras.

Enquanto isso, empresas atingidas poderão contar com recursos do programa Brasil Soberano, que disponibilizou R$ 18,5 bilhões em crédito para capital de giro, investimentos, inovação e abertura de novos mercados. Fonte: Agência Brasil

Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira (23) a aplicação de uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. A medida entra em vigor na madrugada desta sexta-feira (24).

A nova tarifa substitui a taxa global temporária de 10% aplicada desde fevereiro e se soma à sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde o último dia 22. Com isso, parte das exportações do Brasil para o mercado estadunidense poderá enfrentar tributação de até 37,5%.

A decisão foi tomada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) após investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Motivação

Segundo o governo estadunidense, o Brasil integra o grupo de 54 países que não proíbem nem fiscalizam de forma efetiva a entrada de produtos fabricados com trabalho forçado em seus mercados internos.

Na avaliação do USTR, essa falha cria uma vantagem competitiva indevida, ao permitir a circulação de mercadorias produzidas a custos menores.

O representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que a prática prejudica empresas e trabalhadores estadunidenses.

“A falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável. Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual”, destacou Greer em comunicado.

Produtos

O relatório afirma que, entre 2021 e 2025, o Brasil importou produtos associados ao trabalho forçado em cinco segmentos:

1. alumínio;
2. algodão;
3. eletrônicos;
4. baterias de lítio;
5. tabaco.

Segundo o USTR, esses produtos poderiam entrar no mercado brasileiro com preços artificialmente reduzidos e, posteriormente, influenciar a competitividade das exportações nacionais.

O documento também menciona que, embora o Brasil participe de acordos internacionais de combate ao trabalho escravo e mantenha a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, o país não detém, na avaliação dos Estados Unidos, mecanismos considerados suficientes para impedir a importação desses bens.

Países

A investigação alcançou 60 parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Além do Brasil, outros 53 países receberam a sobretaxa de 12,5%, entre eles China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Reino Unido e África do Sul.

Canadá, México, Equador, Indonésia, Paquistão e a União Europeia foram enquadrados em outra categoria e terão tarifa adicional de 10%, por já manterem mecanismos legais de controle, embora considerados insuficientes pelos EUA.

Tarifa

A nova medida se soma à tarifa de 25% aplicada nesta semana sobre parte das exportações brasileiras, resultado de outra investigação conduzida pelo USTR.

Nesse processo, o governo estadunidense acusou o Brasil de adotar práticas comerciais consideradas desleais, citando questões como acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, combate à corrupção, desmatamento ilegal e políticas comerciais preferenciais.

Com a nova decisão, empresas brasileiras poderão enfrentar uma carga tarifária total de até 37,5% em parte das exportações destinadas aos Estados Unidos.

As novas tarifas anunciadas nesta quinta substituem a taxa global de 10% anunciada por Trump em fevereiro deste ano. Na ocasião, a Suprema Corte dos Estados Unidos havia derrubado as “tarifas recíprocas” impostas pelo presidente estadunidense no ano passado.

Reação brasileira

Em nota, o governo brasileiro criticou a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos e classificou a medida como “arbitrária” e “injustificada”. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Brasil apresentou ao governo norte-americano informações sobre sua legislação e os mecanismos de fiscalização para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado, além de destacar o reconhecimento internacional do país no combate ao trabalho escravo.

O texto também informa que o governo pretende recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade e levar o caso ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O governo brasileiro já havia contestado as conclusões da investigação. Em manifestação anterior, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que eventuais sanções seriam desproporcionais e defendeu que o país mantém legislação e acordos internacionais voltados ao combate ao trabalho forçado.

Segundo o chanceler, o Brasil dispõe de mecanismos de fiscalização e cooperação internacional para impedir a circulação de produtos produzidos em condições análogas à escravidão.

Enquanto avalia uma resposta diplomática, o governo mantém medidas de apoio às empresas exportadoras afetadas pelas tarifas americanas por meio do Plano Brasil Soberano, que prevê linhas de crédito e incentivo à abertura de novos mercados. Fonte: Agência Brasil

A Justiça Federal condenou o ex-secretário municipal de Saúde de Mata Roma, no Maranhão, por improbidade administrativa devido à participação em uma fraude nos registros de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).