BRASIL – Quase 1 milhão de brasileiros com domicílio eleitoral no exterior estão aptos a votar nas eleições de 2026. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 918.876 eleitores em 134 países, o equivalente a pouco mais de 0,5% dos cerca de 158,7 milhões totais do país.

Os brasileiros que vivem fora do país votam apenas para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

Seções eleitorais
O número de brasileiros aptos a votar fora do país vem crescendo ano a ano. De 2010 a 2026, o aumento registrado foi de 358%.

Em 2010, eram cerca de 210 mil eleitores habilitados, contingente que subiu para 354 mil em 2014. Em 2018 eram 500 mil eleitores registrados fora do país e, em 2022, quase 700 mil.

A jornalista Victória Moretti, de 30 anos, está entre esses eleitores. Estudante de mestrado na University of Niagara Falls, ela mora em Ontário, no Canadá, desde agosto de 2025. Esta será a primeira vez que ela participará de uma eleição brasileira no exterior.

“Queria votar, mesmo morando fora, porque sei da importância dessas eleições para o futuro do meu país. Fiz todo o processo necessário para isso”, disse ela à Agência Brasil.

Para votar, Victória e outros amigos brasileiros terão de se deslocar até Toronto, onde fica a seção eleitoral mais próxima.

Segundo o TSE, serão instaladas seções eleitorais em 186 cidades do exterior. Elas funcionarão principalmente em consulados e embaixadas brasileiras, mas também poderão ser instaladas em escolas, hotéis e outros espaços.

O número de brasileiros aptos a votar fora do país vem crescendo nos últimos anos. Em 2014, havia cerca de 354 mil eleitores habilitados. Em 2022, esse contingente chegou a quase 700 mil.

A experiência de morar fora reforçou o vínculo de Victória com o Brasil. “Fiquei mais patriota e orgulhosa do próprio país”, afirmou. “Quem mora fora sabe disso porque compara.”

Os países com o maior número de eleitores brasileiros são os Estados Unidos (265,4 mil), Portugal (134,7 mil), Japão (88,3 mil), Canadá (46,4 mil) e Alemanha (41,5 mil).

Perfil
Segundo o TSE, as mulheres representam 57% dos eleitores registrados fora do Brasil, enquanto os homens correspondem a 43%. Quanto ao estado civil, os solteiros são maioria, com 52% do total. Os casados representam 42%; os divorciados, 6%; e os viúvos, 1%.

O cadastro eleitoral registra ainda 6.614 pessoas com deficiência, número equivalente a 0,72% desse eleitorado.

Com relação à escolaridade, 38% dos eleitores residentes no exterior têm ensino superior completo, o maior percentual entre os níveis de instrução registrados. Os que concluíram o ensino médio representam 29%, enquanto aqueles com ensino superior incompleto correspondem a 13%.

Os eleitores com ensino médio incompleto somam 10%, seguidos pelos que têm ensino fundamental completo (5%), ensino fundamental incompleto (3%) e pelos que apenas sabem ler e escrever (1%).

Quanto à faixa etária, o maior grupo é formado por eleitores de 40 a 44 anos. Em seguida aparecem as faixas de 45 a 49 anos e de 35 a 39 anos.

Os dados detalhados sobre o eleitorado residente no exterior estão disponíveis no portal do TSE.

Polarização
Victória Moretti diz que a polarização política brasileira também é percebida entre os brasileiros que vivem no exterior.

“Em geral, as pessoas que vêm ao Canadá têm melhores condições financeiras e, por isso, tendem a ser mais conservadoras. Mas há também muitos jovens por aqui que, em geral, são mais progressistas e costumam votar na esquerda”, avaliou.

Justificativa
Eleitores que estiverem no exterior no dia da votação e não comparecerem às urnas poderão justificar a ausência em uma das mesas receptoras de votos instaladas fora do país ou por meio do aplicativo e-Título.

“Não haverá mesas exclusivas para justificativa. O procedimento presencial poderá ser realizado apenas nas mesas que funcionarem com urna eletrônica”, informou o TSE.

Fonte: Imirante

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.

Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.

O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição.

Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas. Fonte: Agência Brasil

“Um grande alívio.” Foi assim que Kaio*, de 42 anos, definiu o sentimento ao ouvir a notícia, na última sexta (25), de que as operações das empresas de apostas on-line, as bets, foram proibidas no Brasil. Ele diz que tenta recomeçar a vida depois de perder o carro, a casa e o emprego por causa das dívidas de jogo.

Hoje, Kaio mora sozinho em um dormitório em uma cidade do interior de Goiás. No local, ele se abriga, todas as noites, no chão. Temendo pela segurança, em função de dívidas contraídas com agiotas, preferiu se afastar e ficar longe da família. Ele reconhece que, nos últimos seis anos, o vício em jogos fez a sua vida virar pelo avesso.

Por isso, resolveu procurar ajuda em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), onde começou, neste ano, a participar de grupos terapêuticos e consultas médicas. Ele toma três remédios por dia.

Desde o início dos alertas sobre o empobrecimento da população e o aumento do vício das bets, a Agência Brasil tem produzido reportagens sobre o tema. Veja aqui todas as matérias publicadas.

Aprovada em 2018

A Medida Provisória 1394  que proibiu as bets no país, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25), revogou o que estava previsto no capítulo 5 da Lei 13.756, de dezembro de 2018, aprovada no último mês do governo de Michel Temer.

Apesar de terem sido aprovadas em 2018, as bets só foram regulamentadas em dezembro de 2023. Ou seja, as plataformas de apostas funcionavam, mas praticamente sem nem tipo de regra por pelo menos cinco anos.

Foi apenas com a regulamentação que surgiram regras como a necessidade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios que deveriam ser veiculadas pelos agentes operadores.

Vulnerabilidades

A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti (que trata e estuda o transtorno do controle de impulso) do Hospital das Clínicas de São Paulo, explica que pessoas em vulnerabilidade representam o grupo mais suscetível ao vício em jogos e foram afetadas por desinformação e publicidade enganosa por todos os lados.

Segundo ela, as pessoas foram atacadas por anúncios que induziam a uma falsa ideia de que o jogo serviria como uma complementação de renda. “São pessoas que querem retornos rápidos induzidas a acreditar que podem ter isso com as bets. Isso se tornou realmente muito perigoso.”

Perdas bilionárias

Apenas no ano passado, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets (diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio). Isso equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, de outubro de 2024 a março de 2026.

As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.

Os dados foram divulgados no Boletim Fiscal dos Estados, divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

Regras não seguidas

A lei que regulamentava as bets determinava, por exemplo, que as empresas bloqueassem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Mas, segundo o advogado Júlio Leone, isso nunca ocorreu. Ao contrário, as empresas mandavam inúmeros bônus e anúncios aos jogadores, “É aí que ela perde todo o capital”, disse o advogado à Agência Brasil em agosto.

Kaio* reforça que era exatamente isso o que ocorria. “O celular não parava de trazer mensagens.”

Pessoas de todas as idades passaram a ser vítimas das violações cometidas pelas plataformas, inclusive, adolescentes.

Um em cada cinco alunos (20,4%) dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio disse, no último ano, já ter feito apostas online. O levantamento foi feito a pedido da Frente Parlamentar Mista da Educação pela Equidade.info (iniciativa que produz dados para pesquisas). O estudo ouviu 1.912 estudantes de 191 escolas de todo o país.

Um dos dados de maior impacto mostrava que as apostas começavam aos 11 anos de idade. Pelo menos 9,5% dos estudantes nessa faixa etária disseram já ter feito apostas.

A psicóloga Mariana Kehl, membro da Sociedade Brasileira de Psicologia, explica que o jovem é mais vulnerável a apelos desse tipo porque o cérebro dele ainda está em construção.

Os especialistas explicam que o núcleo ligado à sensação de prazer e à dopamina funciona em ritmo acelerado, as regiões que controlam os impulsos e avaliam riscos só terminam de amadurecer aos 20 e poucos anos.

“O adolescente sente intensamente o prazer de ganhar uma aposta, mas ele, em contrapartida, ainda não dispõe do aparato para frear o impulso da aposta seguinte”, diz.

Riscos de suicídio

Os profissionais de saúde constataram que apostadores de todas as faixas etárias apresentaram sinais de desesperança, sensação de estar sem saída, afastamento das pessoas, aumento do uso de álcool ou mudanças importantes de comportamento.

Segundo a psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti (que trata e estuda o transtorno de controle de impulso) do Hospital das Clínicas de São Paulo, falas relacionadas à morte ou a não querer mais viver devem ser motivo de atenção e procura de ajuda.

“A ideação suicida deve ser tratada de forma mais aberta tanto no consultório quanto nos grupos terapêuticos. Com manejo adequado, podemos reduzir o risco e tentar ajudar os pacientes”, afirma a psiquiatra.

Ainda de acordo com a especialista, os pacientes mostravam-se extremamente ansiosos em virtude dos prejuízos caudados pelos jogos. “Há quem tenha pensamentos de morte e, no caso, os mais graves já com a ideação suicida em virtude dos prejuízos financeiros que têm”, explica.

Ajuda necessária

O neurocirurgião Orlando Maia afirma que pessoas com essa dependência têm a sensação de que a aposta faz parte do dia a dia, já que buscam um mecanismo de recompensa.  Ele explica que, muitas vezes, as pessoas não reconhecem o problema por si mesmas. “Precisam de pessoas da família ou de amigos que possam ajudar”.

A psicóloga Claudia Feres, que atua em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, recomenda que pacientes dependentes e suas famílias procurem ajuda profissional. “Eu trabalho em Caps. Chegam para nós pessoas que tiveram pensamentos e fizeram, por exemplo, tentativa de autoextermínio. É um pedido de socorro desesperado, como se falasse que precisa se ausentar da vida naquele momento”.

Um dos problemas, segundo os especialistas, é que as apostas online estavam facilmente acessíveis e disponíveis praticamente 24 horas por dia.

“É um cassino dentro do seu bolso”, afirmou Luiz Carlos*, 71 anos, integrante do Jogadores Anônimos. ”Graças a Deus eu não jogo hoje, porque, se eu jogasse, estava perdido. Na minha época, a gente tinha que sair de casa para jogar. Hoje não precisa mais”, afirmou em entrevista à Rádio Nacional, dias antes de o governo proibir as plataformas de bets por problema de saúde pública.

Em agosto, com o aumento dos problemas de saúde ligados ao vício em jogos, o Sistema Único de Saúde (SUS) ampliou o número de teleatendimentos mensais a pessoas que enfrentam problemas relacionados a apostas online.

Com o anúncio de proibição das bets, na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde anunciou que aumentará os esforços para contatar apostadores contumazes, oferecendo acompanhamento e tratamento nos casos necessários. Segundo o ministro Alexandre Padilha, haverá políticas de busca ativa, a partir de dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e da Segurança e pela Receita Federal.

*Nomes fictícios a pedido dos entrevistados Fonte: Agência Brasil

O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos com o Banco Master. Os títulos são avaliados em R$ 4,7 bilhões. 

A medida foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) para cancelar decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.

Na decisão, Benedito Gonçalves afirmou que o CNJ já determinou o cancelamento e o pagamento de diversos precatórios expedidos sem o trânsito em julgado pelos tribunais regionais federais.

“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, afirmou o corregedor.

O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.

“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou.

O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”, em referência ao ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.   Fonte: Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar (decisão provisória) para determinar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso Master no Senado. 

O pedido foi feito pelo senador Alessandro Viana (MDB-SE), em mandado de segurança. Na decisão assinada nessa terça-feira (22), Zanin entendeu não ter ficado comprovada a omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não instalar a CPI. 

O requerimento de abertura da CPI, que foi protocolado em 9 de março, prevê que sejam investigadas as relações entre os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master e investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias.

Viana havia apontado que o requerimento preenche os requisitos necessários para a instalação da CPI, tendo 41 assinaturas, acima das 27 necessárias, por exemplo. Passados quase seis meses, contudo, o pedido não foi avaliado pela presidência do Senado. 

Em sua decisão, Zanin destacou, porém, a existência de outros requerimentos ligados à mesma matéria, não sendo possível aferir, com as informações atuais, se o requerimento específico apontado por Viana é alvo de omissão.

Apesar de não reconhecer a omissão do presidente do Senado neste momento, Zanin ressalvou que a decisão poderá ser reavaliada após o envio de informações sobre o caso por Alcolumbre. O ministro destacou ser jurisprudência consolidada do STF o direito de as minorias parlamentares instalarem CPI. 

Em nota, o senador Alessandro Vieira lamentou a decisão do ministro.

“A decisão do ministro Zanin é uma decepção, como aliás tem sido decepcionante a atuação do STF em geral. Sob ponto de vista formal, vamos juntar ainda mais informações e pedir que o ministro revise seu entendimento”, disse.  Fonte: Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestar sobre o pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. 

Fux é o relator do mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.

Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver “informações de caráter pessoal”.

Na decisão, Fux entendeu que o caso não “vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais” e determinou que a Advocacia do Senado se manifeste sobre a questão.

Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Fux foi sorteado relator do mandado após Alexandre de Moraes se declarar impedido de julgar o caso. Fonte: Agência Brasil

A Justiça do Maranhão suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2027-2028. A decisão é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, que apontou indícios de irregularidades no processo de convocação do pleito.