O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu nesta quinta-feira (3) indeferir o registro da candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) ao cargo de governador do Distrito Federal. 

Arruda foi condenado por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora e está impedido de concorrer pela Lei da Ficha Limpa. 

Segundo o relator, desembargador Guilherme Pupe, até a decisão do TSE, o candidato pode continuar a campanha eleitoral.

“Enquanto perdurar essa condição, ficam lhe asseguradas as práticas de atos relativos à campanha, inclusive propaganda e utilização de horário eleitoral”, decidiu.

Nas redes sociais, Arruda diz que respeita a decisão do TRE, mas irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“A decisão do TRE não encerra a nossa caminhada. Vamos recorrer ao TSE e seguir em frente. Não vou abaixar a cabeça nem abandonar Brasília”, disse.   Fonte: Agência Brasil

A Caixa Econômica está oferecendo aos clientes pessoa física a possibilidade de parcelamento de transferências e pagamentos feitos por Pix. A nova funcionalidade, anunciada nesta quinta-feira (3), está disponível para as transações feitas diretamente no App CAIXA.

A medida é realizada por meio de contratação de crédito, no momento da transação. A CAIXA já disponibiliza outras ferramentas como Agendamento Pix, Pix Automático, Pix por Aproximação via Google Pay.

O banco público informou que para os clientes com limite disponível, os valores para contratação variam entre R$ 300 e R$ 50 mil, com prazo de pagamento de até 12 meses e taxas de juros conforme relacionamento com o banco.

As condições da operação estão disponíveis no aplicativo do banco. O cliente pode concluir a transação e realizar a transferência Pix com uma autenticação, mas é necessário atualizar o App CAIXA para a versão mais recente.

“Antes da confirmação da operação, o cliente visualiza informações sobre taxa de juros, valor das parcelas, Custo Efetivo Total (CET) e IOF, podendo comparar e avaliar de forma transparente o impacto da operação em seu orçamento. A disponibilização da linha de crédito ocorre mediante análise de risco realizada pela CAIXA e depende da existência de limite disponível para contratação”, informou a Caixa.

Ainda de acordo com o banco, os clientes que ainda não têm a opção habilitada podem manter seus dados cadastrais atualizados e utilizar regularmente os produtos e serviços da CAIXA para ampliar o relacionamento e destravar a funcionalidade em avaliações futuras, conforme os critérios de crédito e análise de risco adotados pela Caixa.

“O Parcelar Pix amplia o acesso a soluções financeiras digitais integradas, combinando conveniência, transparência e uso consciente do crédito. Na prática, o recebedor terá acesso ao valor integral da operação de forma instantânea, enquanto o pagador pode parcelar o desembolso de acordo com sua capacidade financeira”, disse a Caixa. Fonte: Agência Brasil

Os comprovantes de pagamento do Pix não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, links externos nem qualquer conteúdo não relacionado à transação, decidiu o Banco Central (BC). A mudança foi publicada nesta quinta-feira (3) e faz parte de uma atualização das regras de experiência e segurança do sistema.

A nova norma começa a valer em 1º de março de 2027. Segundo o BC, o objetivo é garantir que o comprovante tenha a função de apenas registrar e demonstrar a operação realizada. A autoridade monetária pretende reduzir o risco de que o documento seja usado para aplicar golpes.

A atualização também modifica a forma como o usuário poderá contestar transações suspeitas pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).

O que muda?

A partir de março de 2027, os comprovantes emitidos pelas instituições que oferecem o Pix não poderão conter:

• propagandas;
• publicidade;
• ofertas comerciais;
• hiperlinks;
• outros conteúdos que não estejam relacionados à transação.

Na prática, o documento deverá ficar restrito às informações necessárias para identificar e comprovar o pagamento.

Para o BC, a retirada de links e conteúdos comerciais também diminui a possibilidade de o comprovante ser transformado em um caminho para páginas fraudulentas.

Contestação será revista

Outra parte importante da atualização envolve o MED, mecanismo usado para contestar transações do Pix relacionadas a suspeitas de fraude ou golpe.

A ferramenta está disponível nos aplicativos das instituições que oferecem o Pix desde outubro de 2025. Com as novas regras, o BC quer tornar o processo mais fácil de entender e fornecer mais informações para que os bancos possam analisar cada ocorrência.

As telas exibidas aos usuários deverão apresentar situações em linguagem mais próxima do cotidiano, permitindo que o correntista identifique com maior facilidade o tipo de golpe sofrido.

O MED também deverá permitir:

• explicar em detalhes o que aconteceu;
• contextualizar a transação contestada;
• anexar documentos;
• anexar comprovantes que ajudem na análise.

Essas informações poderão ser utilizadas tanto pela instituição financeira da vítima quanto pelo banco ou instituição que recebeu os recursos.

Validade do MED

O MED é destinado apenas a situações relacionadas a fraudes e golpes envolvendo o Pix. Ele não funciona como um mecanismo geral de reembolso para qualquer problema envolvendo uma compra ou transferência.

Por isso, a nova jornada do usuário deverá orientar quando o caso apresentado não se enquadrar nas regras do mecanismo.

Um exemplo de situação em que não cabe o MED é o desacordo comercial sem fraude, como:

• produto que não foi entregue no prazo;
• mercadoria diferente da esperada;
• insatisfação com um produto ou serviço.

Nessas situações, o usuário deverá procurar os canais de atendimento adequados, em vez de utilizar o MED como pedido de ressarcimento.

Prazos continuam iguais

Apesar das mudanças na experiência de uso, as regras gerais do MED permanecem as mesmas.

O consumidor tem até 80 dias a partir da data da transação para solicitar a devolução dos recursos em uma situação que se enquadre no mecanismo.

Depois da contestação, a instituição financeira tem até 11 dias para informar ao usuário se o pedido foi considerado procedente e sobre os próximos passos.

A devolução, porém, não é automática. Entre as condições, está a existência de recursos disponíveis na conta que recebeu o dinheiro e a aceitação da contestação pela instituição financeira do recebedor.

Contatos favoritos

O Banco Central também criou novos requisitos para a função que permite salvar contatos favoritos para pagamentos.

Para cumprir a exigência, as instituições financeiras deverão armazenar a chave Pix usada na transação.

Além disso, o usuário deverá receber um alerta caso seja alterada a identificação do recebedor associada à chave Pix que está salva.

A medida busca dar mais transparência ao usuário antes de novos pagamentos para contatos já cadastrados.

Quando começa?

As mudanças anunciadas pelo Banco Central entram em vigor em 1º de março de 2027.

Até lá, as instituições financeiras terão de adaptar seus sistemas às novas exigências. A atualização faz parte de um conjunto de medidas do BC voltadas a melhorar a segurança, a clareza das informações e o processo de contestação de transações no Pix. Fonte: Agência Brasil

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou, nesta quinta-feira (3), que a fila de atendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi zerada. A marca foi atingida no mês passado. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o ministério, desde fevereiro até agosto, o número de pedidos de perícia aguardando atendimento foi caindo gradativamente. Em fevereiro, eram 3,12 milhões de pessoas na fila, ao mesmo tempo que 1,17 milhão de pessoas abriram novos pedidos naquele mês. O número de pessoas na fila foi caindo até chegar a 1,547 milhão, em julho. Em agosto, o número de novos pedidos superou o número de pessoas na fila.

“Quando isso acontece, não temos uma fila. Temos um fluxo de atendimento. Deixou de existir uma fila para existir atendimento. Estamos numa situação parecida com uma loja que tem 12 vendedores e entram 8 clientes. Estamos com folga no atendimento por maior que seja a demanda”, explicou Queiroz.

O Ministério da Previdência esclareceu que as causas do maior fluxo no atendimento e na redução na espera pelo resultado da perícia passam pela nomeação de novos servidores por concurso público, pelas 865 agências funcionando com recursos de telemedicina e a adoção de perícia médica documental. Nesse tipo de perícia, não é necessária a ida da pessoa a uma agência do INSS, apenas o envio de documentação comprobatória.

O ministério também atribui os números alcançados à adoção de mutirões em fins de semana e pagamento de bônus para servidores com tarefas concluídas acima de suas metas.

“Esse plano de gerenciamento de benefícios foi responsável por, somente em 2026, 2 milhões de atendimentos a mais”, disse o ministro.

O INSS recebe, atualmente, cerca de 1,3 milhão de pedidos por mês. São 43 mil pedidos por dia. “É com esse gigante que lidamos”, destacou Wolney Queiroz.

“O que a gente quer é humanizar a fila. É a pessoa ter o tempo correto de dar entrada, esperar e receber o seu benefício”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da redução da fila, houve redução no tempo de espera por uma decisão a respeito da perícia. O prazo definido por lei para uma decisão é de 45 dias, e o tempo médio atingido pelo instituto é de 34 dias.

No entanto, ainda existe, segundo o ministro Wolney Queiroz e o secretário-executivo da pasta, Felipe Cavalcante, um grupo de 224 mil pessoas aguardando o resultado de perícias por um prazo maior do que 45 dias.

São casos específicos e pedidos especiais, destacaram o ministro e o secretário.

Entre esses pedidos estão o de benefícios de prestação continuada (BPC) e aposentadorias. Fonte: Agência Brasil